Defesa de Qualificação do Discente Hortência de Carvalho

O PPgUSRN informa a todos que a Defesa de Qualificação da discente Hortência de Carvalho Feitosaacontecerá no dia 20 de SETEMBRO de 2024 às 10:00H, em que apresentará o trabalho intitulado: AVALIAÇÃO DA EFETIVIDADE DA LEGISLAÇÃO AMBIENTAL MUNICIPAL NO RIO GRANDE DO NORTE.

Banca Examinadora:

• Presidente da banca/Orientador(a): Profa. Dra. Josyanne Pinto Giesta (IFRN)
• Avaliador(a) Interno(a) 1: Prof. Dr. Leandro Silva Costa (IFRN)
• Avaliador(a) Externo(a) 1: Profa. Dra. Gabriela Cemirames de Sousa Gurgel (XXXX)

RESUMO: A implementação da política pública de meio ambiente é um processo multifacetado, envolvendo formulação, implementação e enfrentamento de desafios contínuos. No Brasil, a gestão ambiental evoluiu significativamente desde a promulgação da Política Nacional do Meio Ambiente (PNMA) em 1981, consolidando-se com a Constituição Federal de 1988 e sua regulamentação posterior, a Lei Complementar nº 140/2011. Essa legislação estabelece um arcabouço para a cooperação entre União, estados, Distrito Federal e municípios na proteção do meio ambiente, reconhecendo o papel fundamental dos municípios como gestores locais. No entanto, mesmo com essa base legal robusta, persistem desafios significativos na implementação efetiva da gestão ambiental em nível municipal. Estudos recentes indicam uma lacuna na atenção dada ao desempenho da gestão ambiental municipal, destacando a baixa implementação de instrumentos de gestão ambiental pelas prefeituras, o que pode afetar diretamente o bem-estar da população. No estado do Rio Grande do Norte, dados do Instituto de Desenvolvimento Sustentável e Meio Ambiente (IDEMA) revelam que apenas uma minoria dos municípios exerce plenamente sua competência em questões ambientais, enquanto a maioria depende da intervenção do governo estadual. Isso sugere a necessidade premente de fortalecer a capacidade dos municípios para gerenciar suas próprias questões ambientais. No contexto dos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS), o ODS 11 busca tornar as cidades e assentamentos humanos inclusivos, seguros, resilientes e sustentáveis. Nesse sentido, é fundamental que as cidades promovam uma gestão ambiental eficaz, integrando as políticas de desenvolvimento urbano e ambiental para reduzir os impactos negativos e melhorar a qualidade de vida dos habitantes.  Esta pesquisa tem como objetivo analisar a efetividade das leis ambientais municipais no Rio Grande do Norte, é classificada como aplicada, descritiva e qualiquantitativa, analisa as principais infrações ambientais e sua abordagem nas legislações de dez municípios do Rio Grande do Norte. O estudo abrange todos os Territórios da Cidadania, com dados coletados do IDEMA e do Sistema GAIA, referentes ao período de 2015 a 2024. Serão utilizados questionários para coletar informações dos gestores ambientais municipais. Como resultado, será desenvolvido um Projeto Político Pedagógico (PPC) de curso de Formação Inicial e Continuada (FIC) para capacitar funcionários das secretarias de meio ambiente, atendendo às necessidades específicas da gestão ambiental regional. 

Os dados analisados até o momento revelam uma diversidade de situações em relação ao licenciamento e a falta de autorização de atividades nos municípios analisados. Enquanto algumas atividades possuem previsibilidade e são enquadradas dentro de uma política municipal, outras carecem de regulamentação e são realizadas sem autorização adequada. Essa análise evidencia a necessidade de revisão e atualização das políticas municipais, visando garantir a regularização das atividades e promover o desenvolvimento sustentável e responsável das atividades econômicas nos municípios. Além disso, os resultados também apontam para a elaboração de um curso para gestores municipais diante da demanda de fortalecer a capacidade de gestão ambiental em nível local.

Palavras-chave: curso FIC; legislação ambiental; municípios; Rio Grande do Norte.