O PPgUSRN informa a todos que a Defesa de TCC da discente Hortência de Carvalho Feitosa acontecerá no dia 27 de NOVEMBRO de 2025 às 15:00H, em que apresentará o trabalho intitulado: DESAFIOS E LIMITAÇÕES DA GESTÃO AMBIENTAL MUNICIPAL: ESTUDO SOBRE INFRAÇÕES AMBIENTAIS NO RIO GRANDE DO NORTE
Banca Examinadora:
- Presidente da banca/Orientador: Profa. Dra. Josyanne Pinto Giesta (IFRN)
- Avaliador Interno: Prof. Dr. Leandro Silva Costa (IFRN)
- Avaliador Externo: Profa. Dra. Gabriela Cemirames de Sousa Gurgel (UFRN)
Resumo:
A dissertação aborda a efetividade das leis ambientais municipais no estado do Rio Grande do Norte, destacando a relevância das políticas públicas locais para o fortalecimento da governança ambiental descentralizada. O estudo tem como objetivo principal analisar como a legislação ambiental municipal é implementada e quais são as principais limitações enfrentadas pelos entes locais diante dos desafios institucionais, técnicos e operacionais. Para isso, foram adotadas uma abordagem qualiquantitativa e métodos descritivo-explicativos, com levantamento e análise documental de leis, registros administrativos, dados do IDEMA, além do exame dos autos de infração ambiental lavrados no período de 2012 a 2025. Os resultados revelam que, embora a descentralização promovida pela Lei Complementar n.º 140/2011 tenha atribuído maior autonomia aos municípios, a efetivação das políticas ambientais locais é prejudicada por carências estruturais, ausência de equipes técnicas, escassez de recursos e falta de integração entre instrumentos normativos e práticos. Destaca-se ainda a dificuldade em identificar as atividades efetivamente autuadas nos autos de infração, devido à ausência de padronização descritiva, o que limita a análise e a proposição de políticas preventivas e corretivas. Em resposta a esses desafios, foi elaborado um Manual Técnico de Gestão Ambiental Municipal, buscando subsidiar a qualificação dos gestores locais com diretrizes práticas de licenciamento, fiscalização e integração de políticas setoriais. Conclui-se que a efetividade da legislação ambiental municipal depende não apenas da existência formal de instrumentos legais, mas da consolidação de arranjos institucionais robustos, da capacitação contínua das equipes técnicas e do fortalecimento da participação social, apontando para a necessidade de pesquisas futuras que aprofundem a análise qualitativa das dinâmicas locais e a mensuração mais precisa do impacto das ações ambientais municipalizadas.
